Cannabis

O QUE É A CANNABIS E OS SEUS DERIVADOS?

A Cannabis é uma planta que tem sido usada para diversos fins ao longo da história, desde o medicinal até ao recreativo e industrial! Contudo, o seu uso está sujeito a restrições legais em muitos países, devido aos seus potenciais efeitos psicoativos e riscos para a saúde pública.

O termo 'cannabis' refere-se às sumidades floridas ou frutificadas da planta do cânhamo (excluindo as sementes e as folhas que não estejam acompanhadas pelas sumidades), da qual não se extraiu a resina, qualquer que seja a sua aplicação. A cannabis é uma planta que contém várias substâncias químicas incríveis, chamadas canabinoides. Os mais conhecidos são o tetrahidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD). O THC é o principal responsável pelos efeitos psicoativos da cannabis, influenciando a perceção, o humor e o comportamento. Já o CBD não tem efeitos psicoativos, mas também pode ter efeitos adversos.

Os derivados da cannabis são substâncias ou preparações obtidas a partir da planta ou das suas partes, tais como a resina, extratos, tinturas, folhas, flores ou sementes. Estes derivados podem apresentar diferentes concentrações de canabinoides e formas super variadas de apresentação, como óleos, cremes, cápsulas, produtos alimentares ou fumáveis! Alguns destes derivados podem ser utilizados para fins medicinais ou investigação científica, sob autorização das autoridades competentes. Outros podem ser fabulosamente aproveitados para fins industriais, como a produção de fibras, papel, tecidos, biocombustíveis ou cosméticos.

A REGULAÇÃO DA CANNABIS

Em Portugal, a cannabis é classificada como uma substância estupefaciente e está incluída na Tabela I-C do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual. Isto significa que a sua produção, comércio, detenção e consumo são proibidos para fins que não sejam medicinais ou de investigação científica. A grande exceção são as fibras (caule) e as sementes de variedades de cannabis com baixo teor de THC, que podem ser utilizadas para fins industriais - conforme definido pela Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes.

Recentemente, tivemos uma excelente novidade na legislação europeia que pode impulsionar a produção de cânhamo em Portugal e noutros países da UE! O Parlamento Europeu aprovou a 24 de novembro de 2021 o aumento do limite de THC de 0,2% para 0,3% para o cultivo de cânhamo para uso industrial. Este aumento do nível de THC para o cânhamo industrial faz parte das medidas das novas reformas da PAC (Política Agrícola Comum da União Europeia), que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2023. Este limite de 0,3% pode variar de país para país na Europa: é possível plantar cânhamo com um teor de THC superior a 0,3%, desde que autorizado pela regulamentação nacional.

A REGULAÇÃO DA CANNABIS NOS COSMÉTICOS

Por fim, é muito importante notar que os produtos cosméticos também estão sujeitos a limites quanto à inclusão de substâncias relacionadas com a cannabis. Os produtos cosméticos são regulados pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, e este Regulamento proíbe a inclusão em produtos cosméticos de todas as substâncias listadas nas Tabelas I e II da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, através do número 306 do Anexo II. Adicionalmente, a nível nacional, estas substâncias são consideradas controladas pelo Decreto-Lei n.º 15/93.

Por isso, os produtos cosméticos não podem conter as seguintes substâncias ou preparações relacionadas com a planta da cannabis, independentemente do seu teor de THC: Cannabis e resina de cannabis, Extratos e tinturas de cannabis, e Folhas, sumidades floridas ou frutificadas da planta da cannabis.

As felizes exceções a esta proibição são o uso de substâncias/preparações obtidas a partir de sementes ou fibras (caule) da planta com um teor de THC ≤ 0,3%, como o óleo de semente de cannabis, proveniente de variedades constantes do Catálogo Comum de Variedades de Espécies de Plantas Agrícolas.

A REGULAÇÃO DO CBD NOS COSMÉTICOS

A Comissão Europeia tem vindo a rejeitar outros ingredientes derivados da cannabis para utilização em produtos cosméticos, tais como o canabidiol (CBD), que tem sido considerado pela Junta Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (JIFE) como um extrato ou preparação da planta ou resina de cannabis abrangido pela Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes.

Em junho de 2023, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) publicou a intenção de França de classificar o CBD como substância tóxica para a reprodução. Atualmente, o tema é alvo de consulta pela Comissão Europeia (CE), que lançou um convite à apresentação de dados no início de junho para preparar os trabalhos de um Comité Científico (CSS) que irá pronunciar-se sobre a segurança do CBD nos cosméticos.

Existem outras origens de CBD que não estão abrangidas pelo Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, mas que estão sob avaliação atenta por parte da União Europeia e da Organização Mundial da Saúde.

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