De acordo com o Decreto-Lei nº 118/2015, a notificação obrigatória de um suplemento alimentar à Autoridade Competente Portuguesa, DGAV, deve ser concluída eletronicamente e sem custo, através da submissão do "Dossiê de Notificação" antes do produto ser colocado pela primeira vez no mercado nacional, após o qual pode ser comercializado imediatamente.

A parte responsável por colocar o produto no mercado (fabricante, distribuidor na UE ou importador de países terceiros) é responsável tanto pelo processo de notificação quanto por garantir a conformidade legal contínua, incluindo a comunicação de todas as alterações subsequentes de produto ou de rotulagem à DGAV por meio de um procedimento de emenda.